http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/01/03/projetos_do_presal_devem_dominar_agenda_de_votacoes
A Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de
Ciências (ABC) divulgaram uma petição pública para sensibilizar o governo
federal e o congresso nacional nos debates sobre a repartição dos recursos da
exploração de petróleo e gás da camada pré-sal. A SBPC e
a ABC querem que parte desses recursos se destine a ações em prol da educação, ciência,
tecnologia e inovação brasileiras.
Para assinar
a petição, acesse
O
documento é dirigido às autoridades do executivo, mas principalmente do legislativo,
já que a Câmara dos Deputados deverá votar ainda este mês o PL 8.051/2010, que
define as regras de partilha dos royalties oriundos da exploração de petróleo
na camada pré-sal.
Confira a
íntegra da Petição Pública abaixo.
Petição
Pública (SBPC e ABC)
A Câmara
dos Deputados deverá colocar em votação ainda este mês o PL nº 8.051/2010, que
determinará as regras de partilha dos royalties provenientes da exploração de
petróleo na camada do pré-sal. A Sociedade Brasileira para o Progresso da
Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) vêm por meio desta
chamar a atenção de Vossa Excelência para a importância de se garantir recursos
para as áreas de educação e de ciência, tecnologia e inovação (C,T&I) nos
Contratos de Partilha e no Fundo Social. Lembrando que reservas de petróleo são
finitas, a grande questão que se apresenta é o que vamos fazer com esse dinheiro:
gastar em despesas correntes ou investir na construção do futuro?
As
entidades apóiam a proposta da relatoria, que será apresentada pelo deputado
Fernando Jordão (PMDB-RJ), para retomar as receitas do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Marinha relativas aos royalties dos atuais
Contratos de Concessão. Será uma forma de corrigir um grave equivoco, gerado
com a aprovação da Lei nº 12.351/2010 (artigo 49) que causou perdas de R$ 1,3
bilhão/ano na principal fonte de financiamento de pesquisa na área de petróleo
e gás natural: o fundo setorial CT-Petro.
O impacto
dessas perdas, se confirmadas, será sentido a partir de janeiro de 2012, quando
o CT-Petro terá uma redução de cerca de 72% de suas receitas, somando uma queda
de arrecadação de cerca de R$ 12,2 bilhões até 2020. Serão prejudicadas tanto
as pesquisas científicas como o desempenho tecnológico do País na área de
petróleo e gás.
Além
disso, a SBPC e a ABC defendem que se reserve pelo menos 7% para as áreas de
C,T&I nos Contratos de Partilha, como forma de estimular outros setores da
economia. O mundo de hoje abriga duas características principais - inovação
tecnológica e sustentabilidade - que exigem dos países produção científica e
tecnológica de ponta e educação de qualidade.
O Brasil
possui hoje uma respeitável produção científica (2,69% do total mundial), que é
reconhecida internacionalmente e nos coloca na 13ª posição no ranking
internacional do setor. No ano passado, foram formados 12 mil doutores e 41 mil
mestres - o que representa um contingente considerável de recursos humanos. Tal
estrutura pode ajudar a alavancar a economia brasileira em seus mais diversos
setores, a exemplo do que ocorreu nas áreas de petróleo e gás, agronegócio e no
setor aeroespacial.
Também
defendemos um percentual de 30% para educação e C,T&I do total de recursos
dos royalties de partilha destinados aos estados, municípios e Distrito
Federal. Estima-se que esse percentual gere cerca de R$ 3,97 bilhões - quantia
que possibilitaria dar um salto na qualidade do nosso ensino, especialmente na
educação básica.
Lembramos
a Vossa Excelência que uma distribuição estratégica dos royalties, que
contemple às áreas de educação e C,T&I, representa uma oportunidade
histórica de inserir o Brasil na era da economia do conhecimento, enterrando de
vez o passado de subdesenvolvimento.
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